LEI DE AUTORIZAÇÃO DE DEFESA NACIONAL
Declaração de posicionamente da Avigilon
A infraestrutura essencial, a defesa nacional e as vidas diárias dos estadunidenses dependem de tecnologias da informação interconectadas e orientadas por computador, gerando novas vulnerabilidades e ameaças crescentes.
Em 13 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei de Autorização de Defesa Nacional John S. McCain para o Ano Fiscal de 2019 (H.R. 5515), aqui referida como NDAA ou a Lei. A Lei estabelece uma posição mais agressiva na política de cibersegurança dos EUA, afirmando que “todos os instrumentos do poderio nacional” serão usados para defesa, impedindo ataques e respondendo às ameaças cibernéticas significativas.
Sob o NDAA, a partir de 13 de agosto de 2019, as agências federais estão proibidas de adquirir equipamentos e serviços de telecomunicação e videovigilância de determinadas empresas chinesas.
Na Motorola Solutions e na Avigilon, uma empresa da Motorola Solutions, as soluções de segurança inovadoras que projetamos e desenvolvemos encontram inspiração no nosso desejo de proteger comunidades em todo o mundo, mas a criação acontece em casa. Os produtos e soluções da Avigilon são fabricados na América do Norte com materiais do mundo inteiro e proficiência canadense e estadunidense.* Com a fabricação na América do Norte, fornecemos um nível de qualidade em que nossos clientes podem confiar, ao mesmo tempo em que conseguimos acelerar a velocidade para ir da inovação ao fornecimento de produtos diretamente aos mercados globais. Assim, a NDAA não proíbe a compra de produtos ou tecnologias da Avigilon.
UMA ANÁLISE MAIS DETALHADA DA NDAA:
A NDAA é um instrumento importante da legislação norte-americana, que especifica níveis de gasto anual e concede autorização para as operações do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.
A NDAA para o Ano Fiscal de 2019 contém a Seção 889, que afeta significativamente o Departamento de Defesa e outras agências federais dos EUA no que se refere à aquisição e implantação de equipamentos e serviços de telecomunicação e videovigilância.
A Seção 889 (a)(1) (A) proíbe a compra de“equipamentos e serviços de telecomunicação cobertos”, incluindo equipamentos de telecomunicação produzidos pela Huawei Technologies Company e ZTE Corporation, além de equipamentos de telecomunicação e videovigilância produzidos pela Hytera Communications Corporation, Hangzhou Hikvision Digital Technology Company ou Dahua Technology Company (ou qualquer subsidiária ou afiliada dessas empresas), assim como serviços de telecomunicação e videovigilância oferecidos por essas entidades e que utilizem equipamentos delas. Essa proibição entrou em vigência no dia 13 de agosto de 2019.
Abaixo, estão as disposições da NDAA relativas à proibição.
SEÇÃO 889. PROIBIÇÃO DE DETERMINADOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E VIDEOVIGILÂNCIA.
(a) PROIBIÇÃO DE USO E AQUISIÇÃO — (1) O diretor de uma agência executiva não poderá:
(A) adquirir, obter, estender ou renovar um contrato de compra ou obtenção de qualquer equipamento, sistema ou serviço que use equipamento ou serviço de telecomunicação coberto como um componente substancial ou essencial de qualquer sistema, ou como tecnologia crítica como parte de qualquer sistema;
(3) EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO COBERTOS — O termo“equipamentos ou serviços de telecomunicação cobertos” significa qualquer um dos seguintes:
(A) Equipamentos de telecomunicação produzidos pela Huawei Technologies Company ou ZTE Corporation (ou qualquer subsidiária ou afiliada dessas empresas).
(B) Para fins de segurança pública, segurança das instalações governamentais, vigilância da segurança física de infraestrutura crítica e outros fins de segurança nacional, equipamentos de telecomunicação e videovigilância produzidos pela Hytera Communications Corporation, Hangzhou Hikvision Digital Technology Company ou Dahua Technology Company (ou qualquer subsidiária ou afiliada dessas empresas).
(C) Serviços de telecomunicação ou videovigilância oferecidos por essas entidades e que utilizem equipamentos delas.
(D) Equipamentos ou serviços de telecomunicação ou videovigilância produzidos ou oferecidos por uma entidade que a Secretaria de Defesa, após prévia consulta com o diretor de inteligência nacional ou o diretor do FBI, tenha razões para acreditar que seja uma entidade pertencente, controlada ou de alguma forma ligada ao governo de um país estrangeiro coberto.
Em paralelo, o Departamento de Defesa (DoD), a GSA e a NASA adotaram regras temporárias visando complementar a Regulação de Aquisição Temporária (FAR) para implementar a seção 889 da NDAA.
COMPROMISSO COM NOSSOS CLIENTES
A Motorola Solutions é parceira do governo dos EUA há mais de 90 anos e, como sempre, continuamos comprometidos em oferecer as soluções seguras e inovadoras que vocês esperam.
Se você ou sua agência estão considerando adotar uma solução de segurança por vídeo para suas operações ou precisam de informações adicionais, entre em contato com o seu representante de vendas nacional da Motorola Solutions pelo e‑mail MSIFEDSALES@motorolasolutions.com.
RECURSOS ADICIONAIS:
Os links a seguir oferecem mais informações e perspectivas sobre a NDAA e o que ela significa para os usuários:
“Military Bases Still using Chinese Surveillance”, Market Insider, 18 de julho de 2019
“Banned Security Cameras almost impossible to remove”, Bloomberg, 10 de julho de 2019
“Federal Ban on Chinese Telecom Equipment Takes Effect”, NextGov, 13 de agosto de 2019
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