Lei de Autorização de Defesa Nacional
Declaração de posição da Avigilon
As infraestruturas essenciais, a defesa nacional e o quotidiano dos americanos assentam em tecnologias da informação informatizadas e interligadas, introduzindo novas vulnerabilidades e ameaças emergentes.
A 13 de agosto de 2018, a lei de autorização de defesa nacional John S. McCain para o ano fiscal de 2019 (NDAA ou a Lei) (H.R. 5515) foi promulgada. A Lei estabelece uma postura mais agressiva sobre a política americana relativa à cibersegurança, indicando que “todos os instrumentos do poder nacional” serão utilizados para defender, dissuadir e responder a ameaças cibernéticas significativas.
Sob a NDAA, as agências federais estão proibidas de adquirir equipamentos e serviços de telecomunicações, bem como equipamentos e serviços de vigilância por vídeo de determinadas empresas chinesas após 13 de agosto de 2019.
Na Motorola Solutions e na Avigilon, uma empresa da Motorola Solutions, as soluções inovadoras de segurança que criamos e desenvolvemos são inspiradas pelo nosso desejo de ajudar a proteger as comunidades em todo o mundo — mas mantemos a sua criação perto de casa. Os nossos produtos e soluções Avigilon são fabricados na América do Norte com materiais de origem global e perícia canadiana e americana.* Ao fabricar na América do Norte, oferecemos um nível de qualidade em que os nossos clientes podem confiar, ao mesmo tempo que somos capazes de acelerar a velocidade à qual podemos passar da inovação ao fornecimento de produtos diretamente aos mercados mundiais. Desta forma, a NDAA não proíbe a aquisição de qualquer um dos nossos produtos Avigilon ou tecnologia.
UM OLHAR MAIS ATENTO À NDAA:
A NDAA é um texto legislativo importante dos Estados Unidos que especifica os níveis anuais de despesas e fornece autorização às operações do Departamento da Defesa dos Estados Unidos.
A NDAA para o ano fiscal de 2019 incluiu a Secção 889, que tem um impacto significativo no Departamento da Defesa dos Estados Unidos e outras agências do Governo Federal dos Estados Unidos no aprovisionamento e implementação de equipamentos e serviços de telecomunicações, bem como de equipamentos e serviços de vigilância por vídeo.
A Secção 889 (a)(1) (A) estabelece a proibição de aprovisionamento de “equipamentos ou serviços de telecomunicações cobertos”, que é definido para incluir equipamentos de telecomunicações fabricados pela Huawei Technologies e ZTE Corporation, bem como equipamentos de vigilância por vídeo e telecomunicações fabricados pela Hytera Communications Corporation, pela Hangzhou Hikvision Digital Technology Company ou pela Dahua Technology Company (ou qualquer subsidiária ou afiliada de tais entidades), bem como serviços de telecomunicações ou vigilância por vídeo destas entidades ou que utilizem tais equipamentos. Esta proibição entra em vigor a 13 de agosto de 2019.
Consulte a seguir as disposições da NDAA que refletem esta proibição.
SEC. 889. PROIBIÇÃO EM CERTOS SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E VIGILÂNCIA POR VÍDEO.
(a) PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO. — (1) O diretor de uma agência de execução não pode—
(A) adquirir, obter ou prorrogar ou renovar um contrato para adquirir ou obter qualquer equipamento, sistema ou serviço que utiliza equipamentos ou serviços de telecomunicações cobertos como um componente substancial ou essencial de qualquer sistema, ou como uma tecnologia crítica como parte de qualquer sistema;
(3) EQUIPAMENTOS OU SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COBERTOS. — O termo “equipamentos ou serviços de telecomunicações cobertos” significa qualquer uma das afirmações abaixo:
(A) Equipamento de telecomunicações produzido pela Huawei Technologies Company ou pela ZTE Corporation (ou qualquer subsidiária ou afiliada dessas entidades).
(B) Para fins de segurança pública, segurança de instalações governamentais, vigilância de segurança física de infraestruturas críticas e outros fins de segurança nacional, os equipamentos de vigilância por vídeo e telecomunicações produzidos pela Hytera Communications Corporations, pela Hangzhou Hikvision Digital Technology Company ou pela Dahua Technology Company (ou qualquer subsidiária ou afiliada dessas entidades).
(C) Serviços de telecomunicações ou vigilância por vídeo prestados por essas entidades ou utilizando esse equipamento.
(D) Equipamentos ou serviços de telecomunicações ou vigilância por vídeo produzidos ou disponibilizados por uma entidade que o Secretário da Defesa, em consulta com o Diretor da Inteligência Nacional ou o Diretor do Gabinete Federal de Investigação, acredita razoavelmente ser uma entidade detida ou controlada por ou, de outra forma, relacionada com, o governo de um país estrangeiro coberto.
Paralelamente, a DoD, a GSA e a NASA adotaram regras provisórias para alterar o Regulamento Federal de Aquisições (FAR) de modo a implementar a secção 889 da NDAA.
O NOSSO COMPROMISSO PARA COM OS NOSSOS CLIENTES
A Motorola Solutions tem sido um parceiro de confiança do Governo americano durante mais de 90 anos e, como sempre, mantemos o nosso compromisso em fornecer-lhe produtos inovadores e seguros a que está habituado.
Se você ou a sua agência pensarem numa solução de segurança por vídeo para as vossas operações, ou se precisarem de mais informações, contactem o vosso Representante comercial da Motorola Solutions para mercados federais enviando um e‑mail para MSIFEDSALES@motorolasolutions.com.
RECURSOS ADICIONAIS:
As hiperligações que se seguem fornecem informações adicionais e uma perspetiva sobre a NDAA e o que pode significar para os utilizadores:
“Military Bases Still using Chinese Surveillance”, Market Insider, 18 de julho de 2019
“Banned Security Cameras almost impossible to remove”, Bloomberg, 10 de julho de 2019
“Motorola Solutions Acquisitions Drive Growth, Radio Resource Media Group, 3 de maio de 2019
Federal Ban on Chinese Telecom Equipment Takes Effect, NextGov, 13 de agosto de 2019
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Os nossos especialistas em segurança por vídeo podem ajudar a implementar o sistema de segurança por vídeo adequado à sua empresa.