Câmeras de segurança e LGPD: Regras para comércios e condomínios

LGPD e câmeras de segurança: entendendo os limites garantidos por lei

O Princípio da Transparência assegura que os cidadãos tenham acesso às informações sobre seus dados, o que vale também para a aplicação da lei de câmeras em condomínios, escritórios, espaços de convivência pública e outros locais.

Deste modo, é preciso que a entidade pública ou privada responsável pela segurança de um determinado espaço comunique de forma visível e clara que filmagens estão sendo realizadas.

Por outro lado, a LGPD estabelece em seu artigo 7º que o tratamento de dados pessoais seja realizado sem consentimento em algumas hipóteses, ​“desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular”.

Isso também é chamado de Legítimo Interesse, que pode ser apoiado em aspectos como a necessidade de segurança ostensiva de um determinado local privado a fim de garantir a integridade dos bens e das pessoas que ali circulam.

Atualmente, a tecnologia oferece possibilidades que permitem o cumprimento da lei sobre monitoramento por câmeras sem ferir o direito à privacidade. No entanto, é preciso ficar de olho em nuances para cumprir com as normas da LGPD para câmeras de segurança.

Ao se perguntar se tal ação configura o simples uso de câmeras de segurança ou invasão de privacidade, considere aspectos como:

Mascaramento de privacidade e pixelização

Muitas câmeras atuais já permitem que filmagens sejam realizadas sem revelar a identidade das pessoas registradas.

Isso pode ser feito com o mascaramento de privacidade e a pixelização, funções já integradas em vários dispositivos que cumprem com a lei sobre câmeras de segurança em condomínios, escritórios e outras áreas.

Captação e gravação de áudio

Uma empresa pode ter câmera com áudio no trabalho, condomínio ou local público? A resposta é ​“sim”, mas com ressalvas.

Segundo a LGPD, a possível gravação de áudios deve ter uma finalidade legítima, enquanto o Código Penal também aponta que a possível gravação de conversas alheias pode ser configurada como crime.

Conversas privadas não podem ser registradas, e o uso do áudio só deve ser feito em casos essenciais para a segurança.

Armazenamento e retenção de dados

As câmeras de vídeo podem ajudar as empresas a ter uma visão mais clara de quem está entrando em suas instalações e de como os espaços estão sendo utilizados.

Entretanto, para salvar as imagens, é preciso que os pontos da LGPD referentes ao armazenamento de dados pessoais sejam devidamente respeitados.

Sistemas de segurança costumam manter imagens realizadas por um período médio de 30 dias, e a lei de armazenamento de imagem determina que tais dados sejam mantidos apenas pelo período necessário e para a finalidade específica.

Monitoramento por câmeras em locais de trabalho

É perfeitamente possível que uma empresa cumpra a lei sobre monitoramento por câmeras enquanto assegura que suas instalações estejam protegidas por meio de gravações de vídeo, mas isso deve estar completamente de acordo com os já citados pontos da LGPD e do Código Civil, além das especificações sobre privacidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Neste sentido, vale relembrar que as câmeras não podem ser instaladas em locais que possam violar a intimidade dos trabalhadores, tais quais banheiros, vestiários e áreas de descanso. Também não é permitido o uso de câmeras ocultas, aplicando-se a transparência e o direito à própria imagem por parte dos funcionários.

O que considerar antes de instalar câmeras de segurança em um espaço de trabalho

• Instale os dispositivos somente em espaços que sirvam aos propósitos comerciais da companhia e às atividades laborais dos empregados;
• Tenha em mente que as gravações não podem ser utilizadas para ferir a honra de indivíduos nem para fins comerciais sem autorização;
• Consulte advogados e profissionais especializados que possam ajudar a esclarecer cada ponto legal sobre o uso de câmeras;
• Certifique-se de que as câmeras cobrem espaços estratégicos sem invasão de privacidade, e crie políticas internas para informar a equipe.

Considerações da lei sobre câmeras de segurança em condomínios e locais residenciais

Outro ponto importante é o que diz a lei sobre câmeras de segurança em condomínios, residências e espaços de moradia em geral.

Isso porque, ao filmar pessoas no espaço onde residem, os responsáveis pela segurança em vídeo de tais locais devem levar em conta especificações estaduais e municipais, que podem variar em cada localidade.

Regras para filmagens externas

Amplamente utilizadas em condomínios, as câmeras não devem capturar áreas públicas nem realizar filmagens que possam violar o direito à privacidade de transeuntes e pessoas que não residem ou não estão visitando o local.

Por isso, consulte os artigos específicos da LGPD, do Código Civil e da Constituição Federal para que as filmagens sejam feitas apenas em áreas comuns, como elevadores, halls, garagens e espaços de lazer, e não em ruas externas ou unidades internas.

Registros de áreas comuns

Tal como em outras situações, o entendimento da lei de câmeras em condomínios e moradias deve respeitar as liberdades individuais e se ater às finalidades específicas, como prevenção de crimes e auxílio de investigações criminais.

Filmar e armazenar ações e dados pessoais que não configurem crimes é proibido por lei e pode acarretar em sanções legais, e é responsabilidade do síndico, da empresa administradora ou da entidade responsável certificar-se de que isso seja feito somente dentro do permitido por lei.

Consentimento e garantias legais

A instalação de câmeras de segurança e o armazenamento de suas imagens em áreas residenciais devem sempre se ater aos limites do direito de vizinhança.. Isso deve ser registrado e aprovado por meio de assembleias e dispositivos legais para condomínios, com as decisões registradas em atas e a operação profissional conduzida pela administração.

Os moradores devem ter plena ciência de onde e quais câmeras estão presentes nos espaços do condomínio, e os registros devem ser usados somente para finalidades específicas previstas pela legislação.

Câmeras de segurança em espaços comerciais

Para lojas e outros ambientes de uso comercial, as mesmas leis são aplicadas, observando eventuais adequações aplicadas à natureza desses espaços.

Ter atenção especial ao que diz a lei de armazenamento de imagem é vital, já que manter registros de interações ou conversas pessoais não é permitido, mesmo em um espaço de comércio particular. Então, sempre tenha em mente a finalidade buscada com os registros.

Diante de tal cenário, pode ser interessante seguir alguns passos, como:

• Posicionar as câmeras em locais de interesse e visivelmente informadas;
• Delegar a operação da segurança em vídeo a profissionais treinados;
• Respeitar os preceitos da LGPD e da Constituição sobre privacidade.

Como exemplo, uma pesquisa feita pela KPMG e pela Abrappe (Associação Brasileira de Prevenção de Perdas) em 2025 mostrou que 35% das empresas analisadas já utilizam dados de análise de vídeo para combater perdas no varejo, com mais de 13% aplicando ainda o uso de IA no monitoramento por câmeras em estabelecimentos comerciais no Brasil.

O papel da inteligência artificial na segurança e privacidade

Hoje, a inteligência artificial é a maior aliada para alcançar o equilíbrio entre proteção e privacidade. Tecnologias de segurança inteligente ajudam a cumprir as exigências da LGPD de forma automática. Veja as principais soluções disponíveis:

• Máscaras de privacidade dinâmicas

Recursos inteligentes integrados às câmeras de segurança que desfocam automaticamente pessoas e veículos em movimento em tempo real nas transmissões e gravações. Para garantir total conformidade com a LGPD, o sistema protege a identidade dos cidadãos no dia a dia, mas permite que operadores autorizados removam temporariamente o desfoque apenas durante investigações de incidentes reais.

• Software de análise de vídeo com IA

Em vez de um monitoramento manual contínuo, o software de análise de vídeo com IA é treinado de forma responsável para automatizar alertas e notificar a equipe de segurança em tempo real apenas em casos de atividades suspeitas ou situações de risco, otimizando a resposta humana sem coletar dados desnecessários.

• Proteção perimetral com câmeras térmicas

Câmeras térmicas utilizam tecnologia avançada de detecção de calor para identificar a movimentação de pessoas e veículos a longa distância, mesmo em condições de escuridão total, fumaça ou neblina. Por possuírem análise de vídeo com IA integrado, elas classificam ameaças de forma proativa sem expor a identidade ou o rosto dos indivíduos.

• Uso de sensores inteligentes 

Para locais onde as câmeras não podem ser instaladas por lei (como banheiros, vestiários e áreas de descanso), sensores inteligentes integrados detectam ameaças à segurança, qualidade do ar e aglomerações, mantendo a conformidade total com a CLT e a LGPD.

Escolha um sistema de segurança em conformidade com a legislação brasileira

Ao escolher um sistema de segurança que se adeque às exigências jurídicas e, ao mesmo tempo, proteja seu patrimônio contra ameaças, leve em conta os pontos apresentados ao longo deste artigo e consulte especialistas na área.

Também é importante planejar estrategicamente em quais espaços as câmeras serão instaladas, quais regras legais devem ser observadas e como a tecnologia pode maximizar a segurança sem invadir a privacidade local.

Considerando todos os pontos discutidos anteriormente e as exigências da LGPD para 2026, é perfeitamente possível manter sua empresa ou condomínio protegidos e, ao mesmo tempo, em total conformidade com a legislação brasileira.